DOC. 195.7520.9006.7300

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Cassação com fulcro na gravidade em abstrato do delito, longa pena restante a cumprir e falta antigas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna.

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