DOC. 195.7520.9007.5500

STJ. Recurso especial. Júri. Pronúncia. Iudicium accusationis. Ausência do Ministério Público em toda a instrução criminal. Juiz que substituiu o órgão acusatório inquiriu a vítima, as testemunhas e interrogou o réu. Nulidade absoluta das audiências de instrução criminal. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso especial não provido.

«1 - Não há vício na hipótese em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer a uma das audiências e o Magistrado formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, sobretudo no caso em que não há demonstração de efetivo prejuízo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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