TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Sentença que os rejeitou - Recurso do embargante. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide. Embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido
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