DOC. 195.8235.9001.2900

STJ. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na fixação da tese relativa ao Tema 318, «em que pese à ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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