STJ. Embargos de declaração na reclamação constitucional. Alegação de omissão. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Viabilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante o comparecimento espontâneo aos autos do beneficiário do ato impugnado.
«1 - Cuidam-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
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