STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora. Recusa de autorização. Benefício de assistência à saúde concedido pela petrobras aos funcionários ativos e inativos, pensionistas e dependentes. Direito assegurado em acordo coletivo de trabalho. Jurisprudência sedimentada da seção quanto à competência da justiça do trabalho. Controvérsia distinta daquela examinada no julgamento do cc Acórdão/STJ. Provimento do agravo interno.
«1 - Conflito negativo estabelecido entre a Justiça comum estadual e a trabalhista acerca da competência para julgamento de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária do programa de assistência à saúde oferecido pela Petrobras, em razão de haver sido recusada cobertura para procedimento cirúrgico, indicado pelo médico assistente, ao qual a empresa ré estaria contratualmente obrigada.
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