DOC. 195.8235.9003.9800

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade. Julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública. O recurso de apelação interposto pelos requeridos foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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