DOC. 195.8235.9005.6200

STJ. Processual civil e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Construção em área de preservação permanente. Remoção. Decisão ultra petita. Não configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a condenação do ora recorrente a reparar danos causados em área de preservação permanente localizada às margens de um açude no Estado do Ceará.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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