STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Ordem parcialmente concedida para determinar imediata inclusão do feito em pauta. Colocação do paciente em liberdade. Indeferimento. Réu preso para cumprimento de pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão antes mesmo da pena fixada na sentença recorrida. Expedição de carta de guia provisória. Benefícios da execução. Possibilidade de concessão. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, que concedeu parcialmente a ordem para determinar imediato julgamento da apelação criminal por ele interposta, porém não o colocou em liberdade, em razão de encontrar-se preso para cumprir pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, antes mesmo da sanção fixada na sentença recorrida.
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