STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Acórdão que reduziu a pena-base mas aumentou a fração de agravamento pela reincidência. Pena definitiva inferior à estabelecida na sentença. Necessidade de considerar cada etapa dosimétrica isoladamente. Habeas corpus não concedido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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