STJ. Agravo regimental. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.
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