DOC. 195.8235.9009.5800

STJ. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Revolvimento dos fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime contra a ordem tributária.

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