DOC. 195.8235.9009.7500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Regime aberto. Fuga. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do não comparecimento em audiência de justificação. Prisão. Ausência de debate. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em relação à fuga empreendida em regime aberto de cumprimento de pena, considera-se interrompido o lapso prescricional a partir do momento em que restar configurada a evasão do apenado. Precedentes.

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