DOC. 195.8235.9009.7900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta demonstrada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no quantum de aumento. Operação não aritmética. Exercício de discricionariedade vinculada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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