STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Ausência de vontade do despojamento do bem. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavorável e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ.
«1 - Não há falar em crime de estelionato quando ausente a vontade de despojamento definitivo do bem, situação que configura o crime de furto mediante fraude, pois nesse caso a vítima não dispõe do bem, podendo até entregá-lo ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta à esfera de seu patrimônio, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
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