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DOC. 195.8235.9010.3400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Prisão preventiva. Associação criminosa. Corrupção ativa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva, tendo em vista a indicação de que o paciente faz parte de grupo criminoso especializado na prática de crimes de estelionato, existindo várias vítimas de golpes, sendo que já foi preso por esse crime, responde a outro processo pelo mesmo delito e agora sobreveio nova prisão, consignando-se, ainda, o oferecimento de dinheiro para os policiais a fim de que não fosse autuado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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