DOC. 195.8235.9010.5500

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fauna e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Teses de absorção em decorrência do princípio da consunção e de erro de tipo. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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