DOC. 195.8520.6000.3600

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Ministro do trabalho. Nota técnica explicativa. Decadência. Ingresso amicus curiae. Impossibilidade. Lei em tese.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento na CF/88, art. 105, I, «b», contra ato do Ministro de Estado do Trabalho. A parte agravante pretende atacar a Portaria 1.285/2017, publicada no DOU em 28/12/2017, que proibiu o pagamento da chamada taxa administrativa negativa nos contratos celebrados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador.

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