STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno intempestivo. A ocorrência de feriado local ou a ausência de expediente forense no tribunal de origem não afeta ou repercute no prazo para interposição do agravo interno perante o STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração opostos pela companhia rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradições existentes no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito