DOC. 195.8520.6001.4700

STJ. Processual civil. Feriado local. Tribunal de origem. Não comprovação. Intempestividade.

«1 - A Presidência do STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade, argumentando que a comprovação da existência de feriado local deveria ter sido realizada no momento da interposição do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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