DOC. 195.8520.6001.6300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel, em execução fiscal. Substituição por seguro-garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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