DOC. 195.8520.6002.7700

STJ. Processual civil. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Aplicação do CPC. Competência das varas comuns.

«I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil e não da Lei 6.830/1980. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).