DOC. 195.8520.6002.9300

STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Exclusão. Valor de medicamentos fornecidos à administração pública. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a parte agravada por ato de improbidade administrativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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