DOC. 195.8520.6003.7400

STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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