STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prova de penhora de bens suficientes para garantir o débito. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 805, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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