STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Prescrição. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 4Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ de que «a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação», firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ.
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