STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa não configurado. Reconhecimento de atividade especial. Ruído. Ppp sem profissional legalmente habilitado. Enquadramento parcial. Requisito temporal não preenchido.
«1 - Pedido de perícia indeferido pela sentença a respeito de PPPs emitidos pela empresa que poderiam não refletir a realidade. O acórdão recusou o agravo retido sob a argumentação de que «cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado, ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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