DOC. 195.8520.6005.2500

STJ. Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, embora exista Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, a utilização desse serviço pressupõe adesão dos Tribunais ao convênio firmado, o que não ocorreu no caso do TRF da 5ª Região. Sendo assim, inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para incluir a restrição do nome do devedor, pois não implementado o convênio.

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