DOC. 195.8520.6006.0800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Execução fiscal. Multa. Plano de saúde. Envio de informações à ans. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade proposta com o objetivo de declarar a ilegitimidade passiva da recorrente em relação à multa aplicada pela recorrida por não ter enviado as informações e estatísticas relativas às suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem.

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