DOC. 195.8520.6006.6400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Requisitos não preenchidos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que os documentos trazidos pelas partes, mormente o contrato e seus aditivos, não eram capazes de comprovar a efetiva existência do compromisso de compra e venda, bem como a quitação integral do preço. Desse modo, não foram preenchidos os requisitos necessários a corroborar a procedência do pedido formulado na ação de adjudicação compulsória.

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