DOC. 195.8520.6009.1200

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Quantidade de cigarros apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, atentando-se para as singularidades do caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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