DOC. 195.8520.6009.3600

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória.

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