STJ. Inexistência de provas de que o acusado tenha se apropriado dos valores. Cerceamento de defesa. Ausência de enfrentamento da tese prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação de violação ao CPP, art. 381, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ, porquanto o agravante considera que foi cerceado seu direito de defesa, em razão do não enfrentamento de seus argumentos, questões estas sequer debatidas na origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito