DOC. 195.8520.6009.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a regra disposta no CPC/2015, art. 219, caput, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias atinentes à matéria penal ou processual penal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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