STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Percentual de redução de pena. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem aplicou a fração de metade amparado em fundamentação concreta, notadamente a natureza da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias da prisão e a qualificação do agente. Nesse contexto, desconstituir tal conclusão, demandaria o revolvimento no material fático-probatório, tarefa vedada nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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