STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o § 2º, I, e CP, art. 61, «f», e CP, art. 347, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Fragilidade probatória da acusação. Descumprimento das medidas cautelares. Incapacidade do local atual servir como prisão especial a detentor de curso superior. Questões que dependem de revolvimento probatório. Inviabilidade. Falta de contemporaneidade à decretação da medida extrema. Limitação taxativa às cautelares penais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Pedido de cela compatível com a previsão do CPP, art. 295, VII. Questão superada. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
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