STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio constitucional do devido processo legal. Análise descabida. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Afastamento de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b», que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.
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