DOC. 195.8520.6010.3300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Duplo fundamento para o indeferimento do pedido. Ausência de impugnação específica quanto a um dos óbices. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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