STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado e corrupção de menores. Regra de concurso material. Incidência. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado.
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