STJ. Agravo regimental habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo de recurso legalmente previsto. Inadequação. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e corrupção de menores. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Agravante que supostamente integra organização criminosa responsável pelo tráfico de entorpecentes em região do estado de Santa Catarina. Grupo dotado de complexa estrutura, movimentando grande quantidade de drogas e dinheiro decorrente da mercancia ilícita. Prisão extemporânea. Alegação insubsistente. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado.
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