DOC. 195.8714.2001.6900

STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de consunção entre os diversos crimes imputados ao paciente. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A assertiva de existência de consunção entre os crimes que constam da denúncia não foi submetida a debate instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

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