DOC. 195.8714.2001.8800

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Laudo técnico favorável ao menor. Vinculação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - «[...] a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/4/2019)

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