DOC. 195.8714.2002.4700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Prestação pecuniária. Prequestionamento. Necessidade. Recurso improvido.

«1 - As alegações defensivas relacionadas à ilegalidade sanção inicial e à exclusão da pena de prestação pecuniária não podem ser analisadas presente via, pois não houve debate prévio pela Corte de origem, não tendo havido sequer oposição de embargos declaratórios para manifestação da instância a quo, estando patente a ausência de prequestionamento sobre o tema, que é imprescindível, inclusive, hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública e de que a questão controvertida tenha surgido prolação do acórdão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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