STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Motivos do crime. Aumento próximo à fração ideal de 1/8. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade dosimetria.
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