STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Reavaliar a fixação da pena de multa, como intenta o embargante nas razões recursais, implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos que se faria necessário para a apuração da situação econômica do réu. Desse modo, para se chegar à conclusão adversa a das instâncias ordinárias, como pretende a defesa, seria imprescindível o reexame da prova e não a sua mera revaloração, o que é vedado via do recurso especial, tendo em vista o óbice do Súmula 7/STJ.» (EDcl AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
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