STJ. Agravo regimental habeas corpus. Saídas temporárias. Necessidade de cumprimento do lapso temporal exigido por lei. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, «[p]ara a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 16/8/2016).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito