STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução imediata, pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção, que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e, recentemente, do HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
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