DOC. 195.8731.1000.2900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade da prova material. Impossibilidade de reconhecimento da condição de segurado especial lastreada, tão somente, em prova testemunhal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada especial da autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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