STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória com pedido de reparação moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso entrega da obra. Parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do necessário cotejo analítico dos casos confrontados. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015.
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