DOC. 195.8772.6002.2300

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em valor exorbitante. Revisão. Possibilidade. Limitação temporal da multa. Ausência de prequestionamento.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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